Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 412.1071.2618.7978

1 - TJSP Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis - Extinção por ausência de documentos indispensáveis, art. 485, IV, § 3º, do CPC - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte - Sentença mantida - Recurso não provido

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