Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda imobiliária. Resolução contratual cumulada com pedido de restituição de quantias pagas. Fase de cumprimento de sentença. Manutenção de pessoa jurídica que não participou da fase de conhecimento no polo passivo da execução, única sócia de empresa coexecutada, mas que com ela não se confunde formalmente. Inclusão da parte em um primeiro momento que efetivamente decorreu de equívoco do MM. Juízo a quo. Posterior pedido expresso de inclusão da agravante no polo passivo. Alegação de reorganização empresarial, com esvaziamento patrimonial da coexecutada, não impugnado em termos fáticos por nenhuma das partes. Determinação do MM. Juízo a quo, ante tais fatos, de manutenção da aqui recorrente no polo passivo da execução, até investigação aprofundada no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, agora já instaurado, que se demonstra razoável. Inexistência de efetivo prejuízo financeiro à recorrente, visto que condicionado o levantamento dos ativos financeiros bloqueados, pelo credor, ao julgamento do incidente de desconsideração. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento desprovido