Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VÍCIO REDIBITÓRIO -
Pretensão de restituição do valor pago - Fundamento no art. 18, § 1º, II, do CDC - Vício oculto - Transcurso de mais de 90 (noventa) dias do conhecimento para a propositura da ação - Decadência do direito de ação - INDENIZAÇÃO - Dano moral não caracterizado - Requisitos não identificados no caso. ... ()
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