Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. DIRETORA DE ESCOLA.

Classe de suporte pedagógico da Secretaria Estadual da Educação. Pretensão voltada ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional - GGE. Vantagem remuneratória instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015. Possibilidade de extensão aos inativos. Tese fixada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 pela C. Turma Especial de Direito Público (Tema 10). Recurso voluntário da ré. Preliminares de prescrição de fundo do direito, perda parcial do objeto e falta de prova do fato constitutivo do direito da autora afastadas. Inaplicabilidade da proporção determinada pelo LCE 1.256/15, art. 13, julgado inconstitucional por decisão proferida no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0000961-72.2022.8.26.0000. Inaplicabilidade do Tema 1.082 do STF, dado que a gratificação não tem caráter pro labore faciendo. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário e remessa necessária, considerada interposta, não providos, com observação quanto aos consectários legais... (Continua)