Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Correição parcial - Indeferimento de juntada de FA e certidão de distribuidor criminal - Error in procedendo verificado - Juízo «a quo deixou de cumprir a exegese do art. 387 das Normas de Serviços Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Princípio do impulso oficial - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote