Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual celetista. Pretensão de recálculo do adicional de insalubridade, nos ditames do art. 3º da Lei Comp. Est. 1.179/2.012, bem como de pagamento dos valores retroativos a tal título, respeitada a prescrição quinquenal. Possibilidade. Previsão de valores fixos, sem vinculação ao salário-mínimo, aos servidores públicos estatutários e celetistas. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.