Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 412.2190.5758.1059

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

A rescisão do contrato de financiamento para aquisição de veículo é consequência da apreensão do bem dado em garantia. Eventual saldo devedor pode ser exigido ao tempo. Inexistência de julgamento ultra petita. Recurso da autora desprovido, com observação.... ()

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