Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arresto cautelar - Execução - Pretendido o arresto de ativos financeiros, suínos, recebíveis, imóveis, direitos sobre imóveis, veículos, quotas sociais, previdência privada, marcas industriais, direitos creditórios advindos de restituição de COFINS - Descabimento - «Periculum in mora que não está evidenciado - Existência de ações ajuizadas em face dos agravados, assim como de apontamentos em cadastros restritivos de crédito, que não bastam para se concluir que eles se encontrem em estado de insolvência - Inexistência de indícios seguros revelando que os agravados estejam alienando bens que possuem ou estejam praticando qualquer outro artifício fraudulento, a fim de frustrarem a execução ou lesarem credores, a legitimar a medida pleiteada - Agravo desprovido