Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais - Plano de saúde - Tratamento para neoplasia maligna metastática (sarcoma de Ewing primário do tornozelo esquerdo com metástases pulmonares) - Tutela de urgência deferida - Medicamento Stivarga (Regorafenibe) - Pretensão de que a empresa ré não seja obrigada a custear o tratamento pelo fato de o medicamento não possuir eficácia comprovada para o tratamento da moléstia que acomete a autora - Impossibilidade - Indicação médica, assegurando melhor tratamento - Súmula 102 desta E. Corte - Precedentes da Câmara - Presentes os requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)