Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial (sic). Decisão que indeferiu a penhora de valores relativos à restituição de imposto de renda do executado. Inconformismo. Cabimento.

Restituição de Imposto de Renda. Rol de impenhorabilidade contido no CPC, art. 833 que não alberga o valor proveniente dessa rubrica. Ausência de natureza salarial, mas sim tributária, cuja restituição representa, tão somente, importância paga em excesso ao Fisco. Decisão reformada para deferir a expedição do ofício à Secretaria da Fazenda da Receita Federal do Brasil, nos exatos moldes pleiteados pela credora nos autos originários, com determinação para que o juízo «a quo analise posteriormente a efetiva penhorabilidade de eventuais numerários existentes, ante os valores que eventualmente forem encontrados. Recurso provido