Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASSOCIAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS.

Insurgência da autora em face da sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Impertinência da realização de prova testemunhal. Pedido de produção de prova pericial em hidrômetro para apurar excesso de consumo de água. Não acolhimento. Comportamento contraditório da apelante, ao afirmar na inicial não haver problemas no hidrômetro e ao impedir a realização de perícia, pela apelada, na época dos fatos. Inovação recursal da apelante, na medida em que, no momento de especificação de provas, pleiteou a realização de perícia na tubulação do condomínio. Mérito. Manutenção da cobrança pelo excesso de água consumido. Cobrança embasada no regimento interno do condomínio e por decisão da assembleia geral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)