Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO
FAPESP -Bolsa de doutorado - Beneficiário - Cumulação com atividade remunerada - Vedação - Confissão da dívida - Parcelamento - Inadimplemento - Cobrança dos valores dispendidos - Ação monitória - Ajuizamento após o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 - Prescrição - Possibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos... ()
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