Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS -

Indeferimento - Existência de penhora no rosto dos autos determinada por outro Juízo, cabendo a este juízo decidir a questão - Tratando-se de honorários advocatícios contratuais prevalece a ordem das penhoras - Pedido de reserva de honorários apresentado tardiamente, não sendo observado o disposto no §4º da Lei 8.904/96, art. 22, comprometendo eventual direito que os postulantes teriam de salvaguardar seus honorários - Jurisprudência do STJ e desta Corte. ... (Continua)