Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Delegado de Polícia (Edital de Conc. Púb. DP-1/2.023) - Pretensão de sua reinserção ao concurso público de que foi excluído com base no item 12.13 do edital, qual seja, não ter comparecido de terno e gravata para realizar a prova - Sentença denegatória da segurança - Pleito de reforma da sentença - Recurso prejudicado - Apelante que foi excluído do concurso público por não se apresentar com o traje exigido - Homologação de acordo na ação civil pública 1003612-52.2024.8.26.0562 para tornar sem efeito os itens 12.13 e 12.52 do edital e determinar o retorno de todos os candidatos excluídos com base em tais itens - Ausência de interesse recursal do apelante - APELAÇÃO não conhecida.... (Continua)