Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação declaratória de abusividade de cláusula contratual e inexibilidade de débito decorrente. Renovação automática do contrato com renovação automática de claúsula de fidelidade. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Renovação automática do contrato que não implica em possibilidade de renovação da cláusula de finalidade. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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