Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Ferraz de Vasconcelos. Ação ajuizada pelo Município em face da CDHU e do promissário-comprador. Taxa de Bombeiro e IPTU. Exercícios de 2014 a 2017. Empresa Pública coexecutada que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando fazer jus à imunidade tributária recíproca e ser parte ilegítima para responder pelos débitos, além da inconstitucionalidade da Taxa de Bombeiro. Decisão que acolheu em parte a exceção, apenas para reconhecer a inconstitucionalidade da Taxa de Bombeiro. Irresignação da parte excipiente. Cabimento. Legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promissário comprador. Tema 122 do C.STJ. Parte excipiente que, porém, é empresa pública prestadora de serviço público essencial, relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Participação do Governo do Estado de São Paulo como detentor da quase totalidade de seu capital social (99,99%). Incidência do art. 150, VI, letra a, § 2º, da CF. Decisão reformada. Exceção de pré-executividade acolhida, com extinção da execução em relação à CDHU. Condenação do Município em honorários de sucumbência. Recurso provido... (Continua)