Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
Parcial procedência. Inconformismo do autor. Inscrição do nome do requerente no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central por dívida declarada nula. Dano moral inexistente. Plataforma SCR não constitui meio de publicidade de dívidas. Ausência de negativação. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. ... ()
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