Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR APOSENTADO DAS FORÇAS ARMADAS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, FIRMADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE ALCANÇA O PERCENTUAL APROXIMADO DE 43,13% DE SEUS RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 10.820/2003 E DO DECRETO 6.386/2008. INCIDÊNCIA DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, § 3º QUE É NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO AOS MILITARES. LIMITE DE DESCONTOS DE 70% DA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS, INCLUÍDOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADOS, COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA CORRENTE NOS MOLDES DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL. SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1.085 - QUE ESTABELECEU SEREM LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, NÃO SENDO APLICÁVEL A LIMITAÇÃO PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TEMA 1085 DO STJ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE LIMITAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.