Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Repetição de Indébito - ITBI - - Insurgência do Município somente em relação a parte da sentença que determina que a devolução dos valores pagos a maior a título de ITBI, notadamente quanto ao termo inicial de incidência dos juros moratórios considerando o trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ) - Cabimento- Correção monetária incide a partir do pagamento indevido (Súmula 162/STJ) - Juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da sentença (CTN, art. 167 e Súmula 188/STJ - Decisão reformada, em parte - Recurso provido.... (Continua)