Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP NULIDADE -
não ocorrência - encontro fortuito de provas - princípio da serendipidade - rejeitada a preliminar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote