Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Redução carga horária - servidor estadual com filho autista - TEMA 1097 STF - sentença mantida - recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote