Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Constitucional. Tributário. Entidade de ensino. Cobrança de ISS. Alegação de imunidade tributária. Pretensão de obstaculização da conduta de exação municipal. Improcedência. Inconformismo.

Juízo de origem que afastou as conclusões do laudo pericial, ao cotejar a prova documental constante dos autos, frente as afirmações efetuadas pelo expert, ao responder os quesitos das partes. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado do Juiz, na forma do art. 479 c/c o CPC, art. 371. Operações de locação. Repasses de valores do patrimônio da Instituição às pessoas que a criaram. Proprietários do imóvel locado à Associação, que se revelam como fundador e vice-presidente daquela. Cláusula 5ª. do contrato. Inversão de despesas a cargo do locador e locatário. Cabe ao locador o pagamento das despesas extraordinárias e não o contrário. Inteligência da Lei 8.245/18, art. 22. Contrato que ofende a legislação aplicável à espécie. Conduta das partes envolvidas que se revela como ofendendo as previsões da carta constitucional em vigor. Elementos dos autos que a evidenciam. Flagrante ofensa aos critérios estabelecidos nos, I e II do CTN, art. 14. Impossibilidade de reconhecimento de isenção tributária à recorrente corretamente determinada pela sentença. Prestígio da mesma. Desprovimento do recurso. Honorários recursais.