Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 412.4922.8162.0714

1 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO RESISTIDA PELA RÉ - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - PRECEDENTE DO STJ - TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO, SEM OBRIGATORIEDADE DE SUA ADOÇÃO - DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVID

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