Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO DE FÓRMULAS CONTENDO DERIVADOS OU FITOFÁRMACOS À BASE DE CANNABIS - RDC 327/19
da ANVISA - Impossibilidade de distinção entre farmácia sem manipulação/drogaria e farmácia de manipulação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida. ... ()
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