Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame Necessário - Licença-Prêmio e dias não usufruídos de «dispensa-recompensa - Servidor público inativo - Pretensão ao pagamento em pecúnia - Possibilidade - A licença-prêmio e dias de «dispensa-recompensa não usufruídos pelo servidor quando em atividade deve ser paga em pecúnia como indenização, sob pena de locupletamento ilícito da Administração - Pedido de aposentadoria voluntária do autor que não pode significar ter abdicado do direito - Recurso oficial improvido