Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES.

Recurso ministerial objetivando a fixação da basilar acima do mínimo, compensação somente parcial entre confissão e multirreincidência, e reconhecimento da causa de aumento relativa à restrição da liberdade da vítima. Recurso defensivo voltado, preliminarmente, à anulação do reconhecimento do acusado, e, no mérito, à absolvição por insuficiência de provas, ou, alternativamente, afastamento das majorantes e abrandamento do regime prisional. Rito do reconhecimento que traduz mera recomendação, e não determinação. Questão preliminar afastada. Mérito. Prova bastante. Palavra da vítima que possui relevância e está em consonância com os depoimentos dos policiais e demais circunstâncias. Incidência de apenas uma majorante. Liberdade da vítima que não foi restringida por tempo juridicamente relevante. Recurso ministerial parcialmente provido para fixação da pena inicial acima do mínimo, em razão de circunstância desfavorável, seguida de compensação parcial entre multirreincidência e confissão. Apelo defensivo improvido. Correção de erro material da sentença, excluindo-se referência à majorante da restrição à liberdade, igualmente afastada em primeiro grau... (Continua)