Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público Municipal - Hortolândia - Progressão por mérito profissional - Sentença de procedência - Recurso do Município limitado à forma de contagem do tempo de efetivo exercício - Observância da certidão de tempo de serviço - Recurso provido.
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