Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. A alegação recursal da parte, no sentido de existência de controle de jornada, contraria frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «a testemunha do obreiro, ao depor, disse que o intervalo poderia ser usufruído a qualquer hora, que quando iniciava as rotas já eram entregues as notas fiscais, que a própria equipe era responsável por definir a rota de entrega e que ninguém da reclamada ligava no horário do almoço". 3. Diante da ausência de controle de jornada, aplicável a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), no sentido de que «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (DJe de 28.4.2023). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)