Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização moral. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em município distante do de seu domicílio, que obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, e que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.

Recurso não provido