Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação ordinária - Autora que alega ter sido vítima de golpe, realizando empréstimos e PIX - Sentença que julgou improcedente a demanda - Recurso da parte autora - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Falha na prestação do serviço (art. 14, §1º do CDC) - Ementa: Ação ordinária - Autora que alega ter sido vítima de golpe, realizando empréstimos e PIX - Sentença que julgou improcedente a demanda - Recurso da parte autora - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Falha na prestação do serviço (art. 14, §1º do CDC) - Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais do cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora - Recurso provido o fim de reparar os danos materiais.