Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Desconto indevido efetuado em benefício previdenciário do autor - Ação julgada procedente em parte, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autor, afastada, contudo, a indenização por dano moral - Recurso da autor - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 - Descabimento - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a honra objetiva ou subjetiva do autor - Único desconto injustificado em benefício previdenciário, de valor diminuto, que não implica em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Fato de o autor não contestar a ordem para restituição de forma simples, do valor debitado indevidamente de sua conta, mesmo sendo o caso de restituição em dobro (CDC, art. 42), que milita em seu desfavor - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... (Continua)