Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CRÉDITO DEMONSTRADO POR OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, tem-se como provado o empréstimo realizado entre as partes. O negócio encontrava-se satisfatoriamente demonstrado pela prova escrita trazida pelo banco autor. Prova do crédito recebido pela ré, mediante depósito em sua conta corrente. Demonstração suficiente da operação bancária. E segundo, o pedido de cobrança deve ser parcialmente acolhido, ajustando-se os encargos. Diante da ausência de instrumento contratual (físico ou digital), os juros remuneratórios devem respeitar a taxa mais benéfica ao consumidor (entre a taxa média de mercado e aquela praticada pelo banco credor), tudo sem capitalização e afastada a multa de 2%. Aplicação da jurisprudência do STJ (sobre exigência de prova de contratação da capitalização dos juros) e também da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Incidência da taxa mais benéfica (fl. 28, 2,24% ao mês). Débito reconhecido com fixação dos juros remuneratórios, sem multa de 2% e capitalização. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)