Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Aquisição de unidade imobiliária de caráter popular - CDHU - Provimento CGJ 58/89 - Possibilidade de construção sem prévia averbação do empreendimento no cartório de imóveis - Regularização da outorga que é direito daquele que adquiriu o imóvel - Autora que comprovou a aquisição e quitação do imóvel - Direito à outorga da escritura definitiva - Alegação de que a regularização do imóvel demanda a atuação de vários órgãos governamentais que não justifica a ausência de regularização do imóvel por mais de dez anos - Tempo concedido pelo juiz singular, de sessenta dias após o trânsito em julgado, mais do que suficiente para tais providências - Derrota processual - Condenação em honorários sucumbenciais - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)