Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Bem de família. Pleito de expedição de certidão com a finalidade da averbação premonitória da ação na matrícula do imóvel considerado bem de família. Admissibilidade. Averbação premonitória que não se confunde com a penhora e se destina a dar publicidade acerca do ajuizamento da execução. Decisão que indeferiu o pedido de averbação premonitória, reformada. Recurso provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote