Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA 1ª E DA 2ª RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. A despeito do recurso de revista da 3ª reclamada ter sido conhecido e provido por esta Oitava Turma para «declarar a licitude da terceirização de serviços e julgar improcedentes os pedidos de diferenças salariais decorrentes da aplicação das normas coletivas da categoria dos empregados da empresa tomadora (CEMIG), as demais parcelas que foram deferidas com base nos instrumentos normativos firmados pela tomadora dos serviços não foram objeto de expressa rejeição. Nesse contexto, impõe-se acrescer à parte dispositiva do acórdão embargado o seguinte comando em destaque: «(...) declarar a licitude da terceirização de serviços e julgar improcedentes os pedidos de diferenças salariais e quaisquer outras parcelas/adicionais decorrentes da aplicação das normas coletivas da categoria dos empregados da empresa tomadora (CEMIG)". Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo .