Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame necessário - Ação ordinária - Previdência Social - «ARAPREV - Pensão por morte - Benefício previdenciário pleiteado por companheira, em virtude de união estável, desde 20 de dezembro de 2018, vindo posteriormente contrair matrimônio, no ano de 2022 - Admissibilidade - Dependência econômica configurada nos autos - Sentença de procedência da ação - Desprovimento do recurso para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte