Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - Execução de título extrajudicial - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário - Agravo interposto pela exequente - Impossibilidade de se obter penhora sobre percentual de vencimentos, salário, proventos ou benefício previdenciário - Flexibilização da regra inviável - Decisão mantida - Agravo desprovido
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