Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Agravo de instrumento que foi interposto da decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência para suspensão dos descontos, sob pena de multa - Proferida sentença de procedência da ação - Agravo de instrumento que não foi conhecido em virtude de estar prejudicado - Questão relacionada à multa que não preclui, nem faz coisa julgada material - Possibilidade de alteração do valor da multa ou até mesmo de sua exclusão, de ofício, nos termos do art. 537, § 1º, II, do atual CPC - Inviabilidade do julgamento do agravo de instrumento depois do sentenciamento do feito - Recurso desprovido