Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE PENHORAR TODO O IMÓVEL E NÃO APENAS OS DIREITOS QUE O EXECUTADO POSSUI SOBRE ELE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÃRIO.
Correta a decisão que autoriza a penhora apenas dos direitos que o executado possui sobre o imóvel, em execução de créditos condominiais. ... ()
(Ãntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote