Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Autora alega desconhecer a origem do débito inserido no rol de inadimplentes - Antítese do réu na direção de que a autora possui conta na plataforma «Mercado Pago, tendo contraído mútuo eletronicamente pelo mecanismo «Mercado Crédito - Deficiência probatória do réu - Pacto aponta tão somente assinatura digital, desprovida de validação - Instrumento que ostenta natureza precária e carente de elementos indispensáveis para assegurar minimamente a validade do negócio jurídico - Selfie lançada no bojo da defesa que não constou do contrato eletrônico - Valor do mútuo que foi disponibilizado em conta de terceiro estranho à lide - Inexistência do negócio jurídico e, por consequência, inexigibilidade da dívida que originou o desabono público - Dano moral configurado - Negativação indevida - Ausência de anotações preexistentes (súmula 385, E. STJ) - Desabono ilegítimo que restou inserido isolado no rol de inadimplentes por quase 2 anos - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de declarar inexigível o débito objeto da lide e condenar o réu à recomposição em pecúnia do patrimônio moral da autora... (Continua)