Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - PROFESSORA EDUCAÇÃO BÁSICA II -
Licença médica - Pedido de anulação do indeferimento administrativo da licença-saúde e regularização da frequência de 05/03/2017 a 30/03/2017 - Sentença de procedência - Laudo Pericial realizado pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC) que constatou a incapacidade laboral no período requerido - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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