Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. MULTADO art. 467DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE AMULTADE40% DOFGTS. VERBA DE NATUREZA RESCISÓRIA. A decisão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que amultade40% doFGTScorresponde a uma verba rescisória propriamente dita. Desse modo, sobre ela incide a penalidade do CLT, art. 467. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.