Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO.

Alegação de crime impossível. Pedido de afastamento de qualificadora de concurso de agentes e redução em maior patamar pela tentativa. IMPOSSIBILIDADE. As provas colhidas foram robustas para a condenação. Não configurado o crime impossível, posto que o meio empregado era eficaz para a prática delitiva. A existência de vigilância, por si só, não torna impossível a prática delitiva. Incidência da Súmula 567/STJ. A coautoria foi comprovada, permanecendo a qualificadora. Pena bem dosada. A redução pela tentativa está adequada, em conformidade com o iter criminis percorrido. O regime aberto não comporta modificação. A substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos deu-se conforme a previsão legal. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)