Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO FEITA, CONFORME CPC, art. 99, § 3º. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS NOS AUTOS E DE IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. VALORES INFERIORES AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
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