Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Recálculo de quinquênio sobre vencimentos integrais, para inclusão de Prêmio de Desempenho Individual - PDI, Gratificação de Representação, Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GPDI, Adicional de Insalubridade, Gratificação «Art. 133 CE e Adicional de Local de Exercício - ALE. Inclusão devida somente em relação às verbas incorporadas Ementa: Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Recálculo de quinquênio sobre vencimentos integrais, para inclusão de Prêmio de Desempenho Individual - PDI, Gratificação de Representação, Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GPDI, Adicional de Insalubridade, Gratificação «Art. 133 CE e Adicional de Local de Exercício - ALE. Inclusão devida somente em relação às verbas incorporadas (gratificação de representação e Art. 133 CE) e 50% do PDI, conforme IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 07) julgado pelo TJSP. Exclusão das verbas de natureza transitória e eventual (GDPI, ALE e adicional de insalubridade). Recurso parcialmente provido.