Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU.

A autora é portadora de transtorno de espectro autista, déficit cognitivo e alterações comportamentais. O direito à vida e à saúde são assegurados a todos pelos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88. Responsabilidade Solidária dos entes da Federação. CF/88, art. 198. Hipótese em que restaram comprovadas a necessidade dos medicamentos reclamados e a hipossuficiência da autora. Precedentes jurisprudenciais deste E. TJ/RJ. Incidência do verbete sumular . 179 do TJRJ. Acerto da decisão. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)