Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo. Prisão temporária. Pedido de revogação. Descabimento. Decisão devidamente fundamentada. Inexistência de ilegalidade. Inteligência do Lei 7.960/1989, art. 1º, I e III, «c. Os elementos constantes dos autos evidenciam a existência de razões sérias e objetivas para a manutenção do decreto de prisão. Sigilo decretado. Existência de diligências não documentas. Necessidade de preservação da integridade das investigações em curso. Meio impróprio para análise de prova. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada