Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 412.9205.4320.3572

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANO MORAL.

Pedido de devolução de valores retidos indevidamente de seus proventos. Não cabimento. Empréstimo pessoal realizado pelo demandante e inadimplência incontroversos. Descontos realizados na conta corrente decorrentes de exercício regular de direito do banco demandado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... ()

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