Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Determinação de realização de exame criminológico antes do exame do pleito. Inexistência de elementos a indicar a cessação ou atenuação da periculosidade do sentenciado, autor de crimes graves e hediondos. Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para a colocação do sentenciado em regime de quase liberdade. Exame criminológico que pode e deve, sempre que necessário, ser exigido. Agravo improvido