Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Cessão de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada. Ação de cobrança. Recurso da parte ré. Sentença de procedência. Preliminar afastada. Interesse de agir verificado nos autos. Mérito. Prova da cessão de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada. Notificação recebida pelo banco réu, sendo desnecessária sua anuência em relação à cessão. Lei 11.795/2008, art. 13 aplicável somente a cotas ativas. Enunciado 16 da Seção de Direito Privado do TJSP. Precedentes. Obrigação de fazer para anotação da cessão. Sentença mantida. Honorários majorados.

Recurso da parte ré desprovido